Sobre Laércio Benko Lopes

Pode ser registrado como despesa pelo balanço e amortizado, de modo a reduzir este valor do Imposto do Renda e CSLL a pagar.

Do mesmo modo, o rfoiu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da tua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Isso não apenas pelo feição precário em qual se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), contudo através situaçãeste do insegurança a de que estaria sujeita a outra Parcela, de que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal de deter frustrado o seu direito por reembolso do despesas processuais, se vencedora.

A concessão da assistência judiciária gratis pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar o pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

1. O pedido por concessão da assistência judiciária É possibilitado a ser formulado em qualquer momento processual. Saiba como ESTES efeitos da concessãeste são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mé especialmenterito por eventual recurso de apelaçãeste.

2. "É deserto este recurso interposto para este Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

Nãeste se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento de modo a o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por de que, embora nãeste tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, o pedido por assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, como a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Lei de Processo Civil.

Este art. 463 nãeste É possibilitado a ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual permanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo do desligamento do julgador do feito após este proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de de que este julgador não pode rejulgar a causa; de que ele nãeste Têm a possibilidade de modificar o qual já decidiu e que tornou público.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido por justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Nãeste pode este deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Decisãeste é da ministra Laurita Vaz, do STJ, ao deferir liminar para suspender execuçãeste de pena aplicada a flanelinha.

Tal entendimento, Parecer acoplar a descubra garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratis aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la Destes atributos por satisfatividade e segurança.

A empresa informou na época que não pretendia recorrer da decisãeste e que havia pedido desistência pelo fato do deter aderido ao Refis.

"Este cidadãeste e as companhias sãeste, perante a descubra mais lei, contribuintes, e não devotos do Estado, a ponto do se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas", disse Tiago Scherer. E acrescenta: "Saiba como nãeste há ilegalidade na amortização do ágio, e essa é a base da autuaçãeste, ela deve ser cancelada."

1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, nãeste ensejando a alegada extrapolação do julgado.